Ainda sobre os caças para a FAB. O Presidente Lula pode comprar o caça que melhor lhe convier politicamente, mas têm que justificar essa escolha tecnicamente. E não só pela via política. Caso contrário pode ser acionado pelo Congresso, Procuradoria-Geral ou até por ação popular, é o informou o jurista Carlos Eduardo Moreira, da PUC-SP, em artigo no site da FAB, ele explica que o art. 24 da Lei 8.666 dispensa o governo de licitação, mas não da obrigatoriedade de um parecer técnico. Como o Planalto ignorou o da Aeronáutica, que prefere o caça Grippen ao Rafale, precisa apresentar outro. Ou esse ato "pode ser declarado nulo de pleno direito".
Oscar Vilhena, da Direito-GV paulista, também declara, o governo é passível de questionamento, "se não mostrar que sua decisão é compatível com a legalidade". E se o Governo mantiver a sua posição somente pelo lado político, o Congresso pode convocar o Ministro da Defesa Nelson Jobim para depor – complicando o Presidente Lula.