O Secovi-SP reitera sua preocupação com a supressão de direitos, dentre eles o da propriedade, explicitamente contido no decreto que institui o Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3).

“Na medida em que o dono de um imóvel urbano ou rural não pode mais contar apenas com a Justiça para reaver bem invadido por pessoa ou movimento social (será necessário aguardar uma ‘mediação’ com os invasores), o direito de propriedade deixa de prevalecer, em clara afronta à Constituição”, considera Ricardo Yazbek, presidente em exercício do Secovi-SP.

Há, ainda, outras graves questões. Dentre elas, o PNDH reafirma portaria que submete intervenções urbanas ou estruturais de comprovado impacto à aprovação de centrais sindicais, que passam a opinar no processo de licenciamento ambiental. Estradas, viadutos, portos, aeroportos, usinas de energia, parques fabris, complexos habitacionais e outros passam a depender dessas centrais, que não detêm conhecimento técnico para avaliar um Estudo de Impacto Ambiental (isso não se adquire da noite para o dia).

“Como serão realizados os tão festejados eventos Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, para os quais é preciso construir toda uma infraestrutura? E o que dizer do PAC? O desenvolvimento do Brasil ficará na dependência do parecer de sindicatos? Não podemos entender essas e outras determinações do decreto como ingredientes de uma democracia de fato. O que se vê é um intervencionismo ditatorial, que alcança até mesmo a liberdade de expressão”, afirma Yazbek.

Enquanto isso, os brasileiros alimentam o sonho da moradia. Pesquisa realizada para o programa Educação Financeira pela BM&FBovespa e TV Cultura revela que 72% das pessoas entrevistadas poupam para comprar a casa própria, sonho que se tornou muito mais viável graças ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Porém, esse decreto se apresenta como forte empecilho: anula a propriedade, dificulta o licenciamento ambiental na produção de moradias e, ainda, sinaliza com a possibilidade de taxar aquela poupança feita para o sonho da casa própria. Afinal, o PNDH-3 também estabelece o famigerado imposto sobre fortuna, sem esclarecer quais parâmetros serão utilizados para definir o que é ou não é fortuna.